A comprovacao de porte deve ser feita antes do pagamento da taxa, para que lhe seja assegurado o desconto. Essa informacao esta no art. 51 da RDC n? 222/2006 . Todo o conteudo deste site esta publicado sob a licenca Creative Commons Atribuicao-SemDerivacoes 3.0 Nao Adaptada. O Solicita foi objeto de dois Webinars, que estao disponiveis na pagina de Webinares da Anvisa, na secao ”Temas Transversais”. La, estao disponiveis as gravacoes dos eventos, os documentos de perguntas e respostas e as apresentacoes realizadas.
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34 da RDC nº 752, de 2022. Para esses produtos, basta que as empresas comuniquem previamente à Anvisa sobre a comercialização. O cadastramento de empresa é o primeiro passo para se ter acesso aos sistemas da Anvisa. É utilizado para cadastrar empresas privadas que fornecem produtos ou serviços regulados pela Anvisa e os usuários com vínculo de representação com essas empresas. O pedido de isenção de registro é feito pelo Sistema de Automação de Cosméticos (SGAS). Os documentos necessários também são enviados diretamente pelo sistema. Pixbet paga mesmo.
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