AUTENTICAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS O artigo 1.181 do Código Civil estabelece que os livros obrigatórios adotados pelas empresas devem ser levados para autenticação no Registro Público de Empresas Mercantis. O parágrafo único do referido artigo, por sua vez, impõe que somente poderão levar os livros e fichas para autenticação aquelas empresas que estiverem regularmente inscritas nas Juntas Comerciais. 7. PROFISSIONAL HABILITADO O legislador determinou que a escrituração empresarial ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se não houver na localidade em que se situar a sede da empresa, hipótese que consideramos bastante remota. O ato de designação do contabilista responsável pela escrituração empresarial deverá ser levado para arquivamento na Junta Comercial. 8.
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4º Incluir o item 6 na Tabela de Preços para explicitar o preço cobrado pelo serviço de FILIAL DE EMPRESA ESTRANGEIRA, conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 81, DE 10 DE JUNHO DE 2020.” Art. 6º Incluir o item 16.2 na Tabela de Preços para explicitar o preço cobrado pelo serviço de autenticação de livro digital. 18+ | pfc botev plovdiv T&C se aplica. 8º Retirar da Tabela de Preços o valor cobrado por via adicional, uma vez que o serviço é prestado pela internet e não presencialmente. Art. 10º Aplicar o reajuste de 14% (quatorze por cento), referente à variação do IGP-DI de abril de 2018 a fevereiro de 2020, sobre os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, conforme detalhamento constante na Tabela em anexo. Art. 12º Revogam-se as disposições em contrário. Alemanha aceita brasileiros.
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