Pagamento Antecipado. Limites de Dispensa. Uso do Regime Diferenciado. A Lei n? 14.065, de 20 de setembro de 2020 trata da autorizacao de pagamentos antecipados nas licitacoes e nos contratados da Administracao Publica. Adequa, ainda, os limites de dispensa de licitacao, bem como amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratacao Publica - RDC - durante o estado de calamidade publica, nos termos do Decreto Legislativo n? 6, de 20 de marco de 2020. Por fim, altera a Lei n? 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 - que dispoe sobre medidas para enfrentamento de emergencia de saude publica de importancia internacional decorrente do virus covid-19.
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Ja em contratos com garantia (caucao, fiador ou seguro fianca), em que nao e permitida a cobranca antecipada do aluguel, o ultimo mes e quitado apos a saida do inquilino. Isso porque, nesses casos, o inquilino primeiro mora para depois pagar, pois existe a garantia caso nao haja pagamento. Quanto tempo o inquilino tem para sair do imovel? Terminado o contrato de locacao, o inquilino possui um periodo de 30 dias para desocupar o imovel. No entanto, de acordo com a Lei do Inquilinato, o proprietario tem o direito de pedir o imovel durante o periodo de vigencia do contrato, mediante aviso previo e respeitando o prazo de 30 dias para a desocupacao do inquilino. E se o inquilino nao pagar o primeiro aluguel? Nesses casos muitos proprietarios se perguntam, “ posso tirar o inquilino quando nao paga o primeiro aluguel ”? De acordo com o Artigo 59 da Lei do Inquilinato, caso o inquilino nao pague o aluguel, nao importando o mes vigente, o proprietario pode solicitar na justica uma acao de despejo. Porem, essa acao so e valida caso o contrato de locacao nao tenha nenhuma garantia. Apos ser notificado da acao, o inquilino e obrigado a deixar o imovel em ate 15 dias uteis. Isso porque, o Artigo 9 da mesma Lei preve que a locacao e desfeita quando ha falta de pagamento do aluguel e demais encargos (condominio, IPTU e Seguro Contra Incendio) conforme acordado em contrato. Para evitar a acao de despejo, o inquilino pode fazer um deposito judicial dos valores que deve em ate 15 dias, contando da data do inicio da acao de despejo.
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2017. p. 229-239. Monte LCP, Pinto AA. Familia e autismo: Psicodinamica Familiar diante do Transtorno e Desenvolvimento Global na Infancia. Estacao Cientifica, Juiz de Fora. 2015; 14:1-16. Available from: /docs%5Crevista_estacao_cientifica/02-14.pdf. Cezar PK, Smeha LN. Repercussoes do autismo no subsistema fraterno na perspectiva de irmaos adultos.
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