SERVIÇOS REGISTRAIS, NOTARIAIS E JUDICIAIS PRIVATIZADOS. IMUNIDADE RECÍPROCA. LEGITIMIDADE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERESSADA. APELO INTERPOSTO POR AUTORIDADE COATORA. INADMISSÃO. A autoridade coatora, apesar de ser parte no mandado de segurança, não possui legitimidade para recorrer, devendo, somente, prestar e assinar as informações no prazo de 10 (dez) dias e cumprir o que for determinado na liminar ou na sentença. A legitimidade recursal é da pessoa jurídica de direito público interessada, pois é ela que suportará os efeitos patrimoniais da decisão final, estando ou não representada no processo.
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Eventually, removing the various tax obstacles to cross-border economic activity in the Internal Market would require the introduction of a common consolidated tax base for the EU-wide activities of companies. Finally, the European research and innovation 'presence' in third countries will be consolidated and strengthened, notably by promoting the creation of European 'science and innovation houses', services to European organisations extending their activities into third countries and the opening of research centres established jointly with third countries to organisations or researchers from other Member States and Associated Countries. 4) Unbound except as indicated in the horizontal section under (i) and (ii) and subject to the following limitations: AT, BG, CY, CZ, EE, HU, LV, MT, PL, SI, SK: Unbound RO: Unbound for (ii) | Assets and liabilities, total economy and all (sub)sectors except the general government sector, consolidated and non- consolidated . In taking their decision, the competent authorities of the host Member State shall take into account any views and reservations of the consolidating supervisor or the competent authorities of the home Member State. LV: Unbound in relation to acquisition of land by juridical persons. However, the applicants contend that, in the event that the Court found that the Commission's letter of # May # constitutes a definition of the Commission's position, and that the applicants' action for failure to act is therefore inadmissible, the applicants request in the alternative the Court to annul the Commission decision of # May # granting a mandate to EFSA for a consolidated opinion, and the suspension of the procedure pending a fifth scientific assessment, leading to the adoption of the contested decision. Member States shall also provide a consolidated table for each charging zone under their responsibility. 51 Consequently, in refusing to extend the benefit of the tax integration regime to a resident parent company wishing to include its resident sub-subsidiaries in that regime where it holds those sub-subsidiaries through a non-resident subsidiary, the provisions of the CGI at issue in the main proceedings have the effect of ensuring the coherence of that regime. (c)adopt the consolidated annual activity report together with its assessment on the Agency's activities and send these by 1 July each year to the European Parliament, the Council, the Commission and the European Court of Auditors. EE: Unbound except for professionals where: university degree and five years of working experience in a related field.
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