“Com esse novo procedimento, os arquitetos e a sociedade terão mais segurança quanto à validade jurídica dos documentos apresentados”. Ressalte-se que a não-regularização dos débitos impede o profissional de retirar o Certificado de Registro e Quitação (CRQ), documento necessário para participar de concursos e licitações, por exemplo. Portanto, é fundamental que os arquitetos e urbanistas brasileiros verifiquem sua situação junto ao SICCAU e se familiarizem com as novas regras para emissão de RRT. Leia aqui a Portaria Normativa Nº 25, que estabelece as novas regras para emissão de RRTs. Em atenção às dúvidas mais frequentes apresentadas pelos arquitetos, o CAU/BR emitiu a seguinte “Nota de Esclarecimento sobre os RRTs”, que contarão com Novas Regras de emissão a partir de 21/07/14. O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) é um instrumento de defesa da sociedade contra a má prática e a prática ilegal da Arquitetura e Urbanismo, assim como uma garantia da autoridade do profissional sobre o serviço para o qual foi contratado, e é o procedimento adequado para a constituição e comprovação do acervo técnico do arquiteto e urbanista. Esta Portaria teve por objetivos principais: (I) reduzir a possibilidade de uso indevido de formulários de RRT não pagos e sem validade jurídica, situação que põe em risco o contratante, o profissional e a credibilidade do próprio documento; e (II) simplificar a exclusão de formulários de RRT não utilizados dos cadastros dos arquitetos, os quais vinham dificultando a obtenção de certificados junto aos CAU/UF. 1.
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372 [“O compromisso individual adquirido ao aceitar o cargo, transfere a atribuicao ao sujeito que assume o dominio e simultaneamente a responsabilidade”]; Martinez-Bujan Perez: DPEE, 2007, pp. 499 y ss, esp. p. 503 in fine, aclarando que o fato de acolher o conceito de dominio sobre a causa do resultado proposto segundo Schunemann para resolver por meio da omissao impropria dos problemas de determinacao da autoria do diretor no ambito empresarial, nao implica assumir tambem a ideia defendida por ele na qual esse conceito proporciona uma base logico objetiva para todas as formas de autoria. [99] Luhmann: Funktionen, 1995, passim; Beck: Gegengifte, 1995, passim. [101] Vid., entre outras referencias, Hsu: Garantenstellung, 1986, pp. 241 y ss. Empresa de taxi nao registrada pode ter seus carros confiacado.
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