92, inciso I-A, da Constituição Federal, o que não ocorre com a Corregedoria Geral da Justiça, mesmo que se restrinja aos limites estaduais. Seguindo estritamente as leis e normas incidentes na espécie, chega-se à conclusão que a única hipótese de isenção tributária para atos de averbação (não estamos tratando aqui de atos de registro em sentido estrito ou expedição de certidões) prevista na Lei Estadual nº 11.331/2002 diz respeito a retificações (Item 15 da Tabela de Custas e Emolumentos), mas desde que haja erro imputável ao Oficial ou a seus Prepostos: A hipótese de isenção de emolumentos para esses atos de averbação somente é possível em razão de expressa previsão legal existente no § 5º do art. 110 da Lei nº 6.015/73: § 5º Nos casos em que a retificação decorra de erro imputável ao oficial, por si ou por seus prepostos, não será devido pelos interessados o pagamento de selos e taxas. (g.n). Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração. Alem dele, a casa de apostas oferece algumas outras promocoes excelentes para diferentes ggbet pth fkj publicos.
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