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E ainda de acordo com Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2013 p. 945): “esse regime protetivo do bem de família ganha contornos ainda mais nítidos com a regra constitucional da garantia do domicílio como um direito social (CF, art. 6º), passando a decorrer da própria afirmação do patrimônio mínimo da pessoa humana.” Em regra, a impenhorabilidade somente pode ser reconhecida se o imóvel for utilizado para residência ou moradia permanente da entidade familiar, não sendo admitida a tese do simples domicilio, no entanto o requisito ” morar no imóvel ” foi mitigado pelo STJ, com a edição da súmula 486 que nos traz a seguinte redação: “Único imóvel residencial alugado a terceiros é impenhorável, desde que a renda obtida com o aluguel seja para subsistência do proprietário”. 2.2- Exceções à impenhorabilidade: O artigo 3º da lei 8.009/90 fala que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza salvo se movido: Esses créditos tem natureza de caráter alimentar, de primeira necessidade, pois normalmente os empregados domésticos, vivem do seu trabalho e sustentam sua família com o salário advindo dos serviços que prestam no âmbito da casa de família. No entanto a exceção não abrangeria a empresa que terceiriza trabalhos domésticos, nem os serviços prestados por empregados de condomínio de apartamentos. A casa de moradia, edificada com base no empréstimo contraído de instituição bancária para o fim de adquiri-la ou construí-la, não isenta o imóvel de penhora na execução . Esse inciso justifica-se, pois a satisfação da necessidade alimentar é mais importante que a de moradia, ainda assim, não importa se os alimentos não serem destinados para atender diretamente as necessidades primárias da vida, ocorrerá a exceção a impenhorabilidade do imóvel se os alimentos forem direcionados à manutenção da condição socioeconômica ou do status do alimentando. O patrimônio gravado com cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade servirá também para pagar dívida tributária , conforme art. 184 do CTN: Dependendo do caso concreto o bem de família servirá também para pagar a dívida tributária. Se a dívida é decorrente de IPTU a pessoa corre o risco de perde seu bem de família, mas se a dívida é de IRPF não, pois a dívida tem que ser relacionada ao imóvel. O caso em tela configura-se na situação em que o devedor, na constituição de um contrato de mútuo oferecer como garantia real, o imóvel residencial da família. O aludido inciso VI cuida exclusivamente da indenização decorrente da prática de ilícito penal, exigindo expressamente “sentença penal condenatória”. Segundo Carlos Gonçalves ( apud GONÇALVES, 2011 p.597): quanto à primeira parte do inciso VI, do artigo 3º, se o bem de família foi adquirido com produto do crime, não resta dúvida que o mesmo responde em sua totalidade, dada a origem criminosa dos valores despendidos em sua aquisição.

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