[ ADI 447 , rel. min. Octavio Gallotti, voto do min. Carlos Velloso, j. 5-6-1991, P, DJ de 5-3-1993.] A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF.
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Esta Minuta de Decreto é resultante das 1849 contribuições para regulamentação das apostas esportivas em quota fixa no Brasil recebidas no âmbito da 1ª Consulta Pública sobre o tema, assim como do conhecimento acumulado pela área de regulação deste Ministério ao longo dos anos. Nesse sentido, deve-se destacar que a minuta de decreto proposta considera que tais alterações legais serão realizadas pelo congresso nacional, a fim de viabilizar a operacionalização dessa modalidade lotérica em níveis modernos e inovadores, no intuito de trazer as melhores práticas internacionais para o mercado brasileiro. A Secap convida os cidadãos a enviarem suas contribuições adicionais por meio do preenchimento de formulário disponível nesta página. Os formulários preenchidos deverão ser enviados para o e-mail [email protected] dentro do prazo indicado. Informações adicionais. Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria Subsecretaria de Prêmios e Sorteios Esplanada dos Ministérios, Bloco P, 2º andar. Quais jogos tem um casino.
Maurício Corrêa, j. 30-10-2001, 2ª T, DJ de 15-2-2002.] [ AI 228.337 AgR , rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 7-12-1999, 1ª T, DJ de 18-2-2000.] [ RE 232.393 , rel. min.
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