Confira a sumula na integra: A luz do principio consumerista da transparencia, o qual significa informacao clara, correta e precisa sobre o contrato a ser firmado, mesmo na fase pre-contratual, teria que necessariamente conter: 2) informacoes completas acerca das condicoes pactuadas e seus reflexos no plano do direito material; 4) em destaque, a fim de permitir sua imediata e facil compreensao, as clausulas que implicarem limitacao de direito(art. 54, paragrafo 4?).” Porem, caso essas informacoes nao estejam explicitas, compreensiveis ao consumidor e claras no contrato, os juros serao considerados abusivos. Verifique se o seu banco cobra taxas de juros abusivas. Entre seus diversos artigos, o 4? dizia: “E proibido contar juros dos juros: esta proibicao nao compreende a acumulacao de juros vencidos aos saldos liquidos em conta-corrente de ano a ano.” No entanto, isso valeu ate o ano de 2000, quando uma medida provisoria foi decretada para autorizar a capitalizacao em periodos inferiores a 12 meses, permitindo assim a capitalizacao mensal. Sumula 541: A previsao no contrato bancario de taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada. Observe o custo efetivo total do financiamento (CET) De acordo com a resolucao n? 3517 do Banco Central, todas as instituicoes financeiras tem a obrigacao de apresentar ao consumidor o valor final do financiamento, incluindo todo o somatorio de custos, tributos, tarifas e valores dos servicos financeiros, de forma bem detalhada.
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