Em adição, insurge-se contra supostas exigências documentais que considerou descabidas, falta de concessão de gratuidade e atendimento rude e descortês. Em suma, compreende o Senhor Representante que a alteração de nome e gênero no registro civil, de acordo com o Provimento CNJ 73/2018, deveria ser feita como uma averbação e não, ao revés, como um procedimento de retificação. Destaca que no seu entender o Provimento e as Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ) referem que é matéria de averbação e não retificação. Adicionalmente, insurge-se porque o valor da taxa imposta ao procedimento de retificação é muito maior que àquela concernente ao ato de averbação. Noutro ponto relevante, insurge-se o Representante alegando que lhe não foram concedidos os benefícios da gratuidade, pese embora sua hipossuficiência econômica. Por fim, a parte interessada protesta contra exigências que entende descabidas referente a apresentação de documentos, bem como tratamento considerado insatisfatório prestado pelos colaboradores da unidade. A seu turno, o Senhor Interino, responsável pela delegação que resta vacante desde maio do corrente, defendeu a regularidade do atendimento prestado, bem como a exigência documental.
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Anexar a documentação abaixo para obter isenção de bens NOVOS e USADOS: Passaporte: cópia da página de identificação e das páginas do carimbo de entrada e saída do País de procedência e/ou de passagem; Passagem de transporte (aérea, marítima, rodoviária, ferroviária, etc.) de retorno ao Brasil; Relação dos bens, contendo descrição e valor da mercadoria ou Comprovante de Saída Regular do País; e Outros que julgar apropriados para comprovar a finalidade e tempo de viagem. 12.1 Existe algum procedimento especial que devo adotar na importação de softwares ? Partes e peças destinadas à revenda ou a processo de industrialização poderão ser importadas por meio de remessa internacional, mas por pessoa jurídica. Não foram achados resultados para esta acepção. Publicidade. Tradução de voz , recursos offline , sinónimos , conjugação , jogos de aprendizado. We visited a few galleries while we were in Prague. Nós visitamos algumas galerias enquanto estávamos em Praga. I want to buy a little something to give to Val when I visit her in hospital. Legislação do uruguai sobre jogos em cassino.O maior grupo e o chines Han, com cerca de 900 milhoes de pessoas.
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