É importante esclarecer que a inclusão e a exclusão de restrições no RENAVAM são de responsabilidade do DETRAN, não havendo nenhum procedimento a ser realizado pela Receita Federal. CPF da pessoa que teve isenção; Domicílio do contribuinte; Código de receita: 0676 - 16; Data de consolidação: a data em que pretende pagar; Período de apuração: o mês e o ano da data de emissão da nota fiscal relativa à aquisição do veículo, ou seja, da saída do veículo do estabelecimento industrial (fabricante); Número de referência: o número do processo do pedido de isenção; Valor do principal: o valor do imposto que deixou de ser pago na aquisição do veículo, e que deve constar no campo ”Dados Adicionais/Informações Complementares” da nota fiscal. Observação : se a informação não constar na nota, solicite a quem emitiu a nota fiscal, uma carta de correção da nota fiscal. CPF da pessoa que teve isenção; Domicílio do contribuinte; Código de receita: 7893 - 03; Data de consolidação: a data em que pretende pagar; Período de apuração: o decêndio que corresponda à data do crédito do valor objeto do financiamento (por exemplo: se o crédito foi feito no dia 17/11/2019, o decêndio a ser informado naquele formato é 02/11/2019). O sistema converterá o número do decêndio para o último dia do decêndio que é, tecnicamente, o período de apuração; Número de referência: o número do processo do pedido de isenção; Valor do principal: o valor do imposto que deixou de ser pago na contratação de financiamento do veículo. Se essa informação não estiver disponível na documentação relativa ao financiamento, pode ser obtida por intermédio da instituição financeira contratada. Fica dispensado o pagamento quando o valor total a ser pago por DARF for inferior a R$ 10,00 (dez reais).
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O dado é do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O que muita gente não sabe é que quem tem alguns tipos de deficiências ou doenças crônicas que comprometam a mobilidade pode requisitar o desconto de impostos na compra de um carro novo. O direito à isenção para PcD é garantido pela Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e é válido até 31 de dezembro de 2026. Conheça o processo para emissão da CNH especial Isenção de IPVA para PcD é reestabelecida em São Paulo Leia mais: Laudo do Detran volta a ser aceito para compra de carros PcD em São Paulo. Segundo a Associação Brasileira das Indústrias e Revendedores de Produtos e Serviços para Pessoas com Deficiência (Abridef), desde 2016, quando o número de carros vendidos para PcD passou de 139 mil, as vendas para o público aumentam. De acordo com a legislação vigente, apenas veículos com valor até R$ 70 mil fabricados no Brasil ou nos países ligados ao Mercosul são passíveis da isenção de IPI, IOF e ICMS. Vale lembrar que a isenção do IOF é exclusiva para quem tem deficiência física. As demais renúncias foram estendidas, em 2013, a parentes que contribuam para a mobilidade daqueles que têm direito à isenção para PcD. Imposto Esfera Local IPI e IOF Federais Devem ser solicitados na Secretaria da Receita Federal ICMS e IPVA Estaduais Expedidos pela Secretaria de Estado de Fazenda. As requisições são feitas e analisadas pelo Sistema de Concessão Eletrônica de Isenção IPI/IOF (Sisen) e acessadas por meio de certificado digital ou código de acesso.
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