§ 4° A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”. O § 2º do art. 71 não tem aplicação neste caso, uma vez que se trata de intervalo típico da prática desportiva, ou seja, para que o atleta reponha e se reconstitua dentro do próprio jogo. Este intervalo assemelha-se ao previsto no art. 72 da CLT: “Art. 72.
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Caso você já tenha feito o pagamento da cobrança indevida, solicite a devolução do valor pago. Esse é um direito seu como consumidor. Quais os direitos em caso de cobranças indevidas? Geralmente, as empresas não lutam contra esse direito do consumidor. Dessa forma, essa negociação se torna algo bem simples de ser feito. Como limpar nome sujo na Vivo? Com uma análise periódica no site de proteção ao consumidor, você terá uma visão correta de como está a sua situação junto ao SPC/Serasa. Isso pode garantir a segurança do seu CPF e que nenhuma cobrança seja feita em seu nome sem que você se dê conta dela de forma rápida. A casa caiu um cassino online.
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