Notas: (**) Se houver emissão de carteira deverá ser observado o prazo referente ao item 1. O prazo para atendimento será diferente para os seguintes casos: b- Em casos em que os serviços encontrarem-se em andamento na data do requerimento de certidão, porém a ART foi recolhida após o início da execução, o prazo será de 30 dias úteis. -Art. 51 da Resolução 1025/2009, do Confea: 1º O requerimento será deferido somente se for verificada sua compatibilidade com o disposto nesta resolução. 2º Compete ao Crea, quando necessário e mediante justificativa, solicitar outros documentos ou efetuar diligências para averiguar as informações apresentadas. “(…) “O requerimento de regularização da obra ou serviço será analisado para verificação da documentação apresentada, das atribuições do profissional e da atividade descrita, em função da legislação em vigor à época de sua execução, e após a verificação pelo Crea da existência de obra ou serviço concluído. (*****) São 10 dias úteis em caso de conformidade de toda a documentação apresentada” 2.2 – Serviços para pessoas jurídicas. Arquivamento de contrato de consórcio.
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