Tambem vai ajudar a deixar mais transparente as relacoes dos clubes com empresas e com os proprios apostadores”. A lei das apostas de cota fixa permitiu que apostas esportivas fossem feitas no casas de aposta politica Brasil. No caso do ministro pesa o fato de a pasta ter sido nomeada como responsavel por regulamentar o setor. “Geralmente nao tem responsabilizacao, porque e muito comum no Brasil que as leis passem muito tempo sem regulamentacao”, afirma Lucas Albuquerque Aguiar, criminalista do Davi Tangerino Advogados. Ele pondera inclusive que hoje nao ha uma lei especifica sobre responsabilizacao de agentes politicos pela nao regulamentacao de uma lei. Aguiar destaca que ha dois projetos de lei em discussao no Congresso Nacional, para incluir como crime de responsabilidade contra o presidente da Republica que deixar de regulamentar uma lei.
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O criminalista pondera, no entanto, que neste caso seria uma prevaricacao omissiva - e que seria necessario provar que Bolsonaro teve um interesse pessoal na nao regulamentacao, para que a omissao seja caracterizada como crime. “Na pandemia se discutiu a questao da prevaricacao por deixar de comprar vacinas, de atrasar na compra de oxigenio. Havia elementos para mostrar a prevaricacao”. Ele pondera que, no caso das apostas esportivas, nao ve muito espaco para responsabilizar o presidente pelo descumprimento do prazo. “A nao ser que fique provado que ele agiu por algum interesse - e pode ser ideologico, por exemplo. Se ficar provado que a demora aconteceu por causa do interesse de agradar os evangelicos, podemos entrar no campo da prevaricacao”. “Mesmo assim, a penalidade seria uma indenizacao. Uma indenizacao as pessoas que se sentiram lesadas pela nao regulamentacao. Jogo de casino numeros que giram.
O mercado de apostas esportivas e gigantesco e pouco regulado no mundo inteiro. No Brasil, cresce em ritmo acelerado e todos os 20 clubes da primeira divisao do Campeonato Brasileiro ja sao patrocinados por casas de aposta. A estimativa e que haja cerca de 450 sites ativos no pais atualmente e que o governo possa arrecadar de R$ 5 a R$ 7 bilhoes por ano com impostos do setor no Brasil , com a regulamentacao (R$ 30 milhoes por ano so com as outorgas). “Nos entendemos que a regulamentacao do mercado de apostas no Brasil e extremamente positiva”, afirma Marcos Sabia, CEO da operacao do galera.bet, tambem em nota.
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