01/07/2015 Título: Lei Ordinária 2.604, de 01 de julho de 2015. Descrição: Autoriza Contratação Temporária de Profissionais da Área da Assistência Social Arquivo: Acesse aqui. 16/12/2014 Título: Lei Ordinária 2.580, de 16 de dezembro de 2014. Descrição: Lei Orçamentária Anual de 2015 Arquivo: Acesse aqui. 13/11/2013 Título: Lei n.º 2.492, de 13 de Novembro de 2013. GuestReady - Amazing Studio for 2 in Albion taxa de registro do crea sp Court.
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316) Trata-se também de crime próprio, só podendo ser praticado pelo funcionário público. No entanto, é plenamente possível o concurso de pessoas, respondendo também o particular pelo crime, desde que este particular tenha conhecimento da condição de funcionário público do agente. Art. 317 – Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: ATENÇÃO! Da mesma forma que na concussão, o crime pode ser praticado ainda que o agente esteja fora da função (ex.: licenciado, afastado, de férias, etc.) ou até mesmo antes de assumi-la (ex.: já foi empossado, mas ainda não entrou em exercício), mas desde que a conduta se dê em razão da função. Art. 317 (…) § 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: O crime de prevaricação está tipificado no art. Simulação da esporte net.
359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial: Contratação de operação de crédito. I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal; (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Ordenação de despesa não autorizada (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Art. 359-E. Prestar garantia em operação de crédito sem que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada, na forma da lei: (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000) DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Art. 359-I.
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