§ 1º A Baixa do RRT deverá ser requerida pelo arquiteto e urbanista responsável técnico, pela pessoa jurídica contratada ou pela pessoa física ou jurídica contratante, por meio de formulário específico no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), devendo ser escolhido o motivo “ATIVIDADE TÉCNICA INTERROMPIDA OU REALIZADA PARCIALMENTE DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19″. § 3º O arquiteto e urbanista que promover a Baixa de RRT em razão de atividade técnica interrompida nos termos desta Resolução, no caso de voltar a executar a atividade técnica interrompida, poderá efetuar, em caráter excepcional, um RRT Derivado, vinculando ao RRT baixado, devendo-se manter no novo RRT em questão os mesmos dados de contrato, contratante e endereço anteriormente registrados. § 5º É da exclusiva responsabilidade do responsável técnico comunicar ao contratante a baixa do RRT e a sua motivação. Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 20 de março de 2020. LUCIANO GUIMARÃES. [Publicada no Diário Oficial da União, Edição nº 126, Seção 1, Página 139, de 3 de julho de 2020.] Setor de Edifícios Públicos Sul (SEPS), Quadra 702/902, Conjunto B, 2° Andar. Devido o grande número de RRT com erros de preenchimento no SICCAU, a Gerência Técnica do CAU/AM informa: Três Dicas importantes da Fiscalização do CAU/AM para você profissional Arquiteto e Urbanista: Regularização e Habite-se na Prefeitura.
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O esquema aconteceu no dia 6 de novembro, na última rodada da Série B 2022 e a investigação começou no mesmo mês, porém só agora o esquema foi exposto para o público. Conforme os fatos foram apurados, começaram a surgir suspeitas de que as manipulações aconteceram não somente no ano passado na Série B, como também nos jogos da Série A do Brasileirão e até mesmo em partidas dos campeonatos estaduais neste ano de 2023. Os investigadores do caso encontraram no celular de um dos alvos da operação, um aliciador de jogadores, uma mensagem que apontava para pagamentos feitos neste ano de 2023 para jogadores que jogam nos estados de Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás. Porém, as mensagens encontradas, mostram que o foco dos apostares não era mais os pênaltis, os mesmo agora buscavam por escanteios, cartões e placares parciais no primeiro e segundo tempo. O que se sabe até o momento é que após a denúncia feita pelo presidente do Vila Nova, Hugo Jorge Bravo, o foco inicial da investigação, era o meio-campista Romário, após ser aliciado por apostadores para cometer um pênalti no primeiro tempo do jogo do time, Vila Nova, contra o Sport, pela rodada final da Série B de 2022. Mas conforme os fatos foram apurados ficou claro que havia outros jogadores, de outros clubes potencialmente envolvidos. Até o momento quatro jogadores estão sendo investigados: Romário, ex-Vila Nova, Gabriel Domingos, do Vila Nova, Joseph, do Tombense, e Mateusinho, ex-Sampaio Corrêa e atualmente jogador do Cuiabá. Betwinner minimum deposit.
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