O artigo 149-A facultou aos municípios e ao DF a instituição da contribuição “na forma das respectivas leis”. Isto é, não se exige a superveniência de lei complementar federal definidora do fato gerador, base de cálculo e contribuintes da Cosip. Ainda que se entenda que a disposição não interdita eventual lei federal de cunho uniformizador em relação às legislações municipais e distrital, é certo que não há omissão inconstitucional na sua não edição, considerando que o art. 146, III, ”a”, remete à definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes somente no que diz respeito aos impostos. Aqui, duas perplexidades se apresentam: uma, a confusão entre o serviço custeado pela contribuição (isto é, a iluminação pública, de competência municipal e, por força do desenho federativo pátrio, distrital) e o respectivo fato gerador; outra, a ocorrência de pretensa fixação do critério material na própria Lei Maior, tendo em vista a autorização desta para cobrança da contribuição ”na fatura de consumo de energia elétrica”. Quanto à primeira das perplexidades apontadas, não resta dúvida de que o serviço não é fato gerador da Cosip; ou melhor, não pode ser fato gerador, já que do contrário confundir-se-ia aquela com taxa, ideia definitivamente repelida. Constitui, isso sim, o seu objeto, ao mesmo tempo que pressuposto de instituição — no sentido de que, inexistindo o serviço no local por culpa do poder público, a cobrança violaria a proporcionalidade. No processo de tramitação legislativa, a redação que caracterizava a materialidade nesses termos restou prejudicada.
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