Os Juizados Especiais Criminais são competentes para julgar as contravenções penais, assim como outras infrações de menor potencial ofensivo. A vítima, o autor da infração e o Ministério Público podem propor acordos para solucionar a questão, evitando a instauração de um processo criminal mais longo. Reserve um tempo zamalek para ler as Regras de Uso do UOL. Esse órgão busca uma solução mais célere e eficiente, priorizando a resolução consensual dos conflitos. A Importância da Prevenção e Educação. Estabelecer programas educacionais nas escolas e comunidades sobre os princípios legais básicos, os direitos e deveres dos cidadãos e as implicações legais de certas ações pode ajudar a conscientizar as pessoas desde cedo.
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