Sendo assim, elas não precisam seguir as leis nacionais, e sim, as leis do país onde elas são sediadas. A partir de 2008, o governo tentou criar uma série de leis que proibiam a transferência de dinheiro para essas casas de apostas online sediadas no exterior, mas sem sucesso. Em 2011, uma proibição do uso de cartão de crédito e débito para transferências de valores para as contas bancárias das casas de apostas passou a vigorar. Mesmo assim, nunca ficou claro se o uso dessa opção de transferência era permitido ou não. No governo Dilma, foi observado que o país deixava de recolher milhões de reais em impostos com a proibição dos jogos, pois as casas de apostas mantinham seus servidores sediados em países onde o jogo é legalizado. Iniciou-se então uma grande pressão para que os jogos fossem legalizados, fazendo com que várias propostas de lei fossem criadas e começassem a tramitar no senado nesse sentido. Finalmente, em Dezembro de 2018, o Governo Federal sancionou a Lei 13.756/2018, que autoriza o Ministério da Fazendo a criar regras para o licenciamento da exploração de apostas esportivas de cota fixa no Brasil.
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Mesmo assim, nunca ficou claro se o uso dessa opção de transferência era permitido ou não. Vamos retomar um pouco a história dessa dúvida e te deixar tranquilo para apostar aposta online é legal no seu time do coração. Iniciou-se então uma grande pressão para que os jogos fossem legalizados, fazendo com que várias propostas de lei fossem criadas e começassem a tramitar no senado nesse sentido. Finalmente, em Dezembro de 2018, o Governo Federal sancionou a Lei 13.756/2018, que autoriza o Ministério da Fazendo a criar regras para o licenciamento da exploração de apostas esportivas de cota fixa no Brasil. Esta autorização tem o prazo de 2 anos, que podem ser prorrogados por outros 2, onde leis e regulamentações devem ser criadas. O fato é que as apostas esportivas sempre foram e continuam sendo feitas pelos brasileiros através dos sites de apostas internacionais, e este número cresce a cada dia que passa. Não é à toa que o governo está se movimentando no sentido da legalização, para que estes sites de apostas internacionais passem a ser sediados no Brasil e que o governo, consequentemente, passe a receber os impostos relacionados a esta prática. Resultado do jogo de atlético mineiro e atlético paranaense.
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