taxa de fiscalização) quando presente órgão e estrutura administrativa que execute a atividade fiscalizatória , de modo que é dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização ao sujeito passivo. A matéria é inclusive objeto de recurso com repercussão geral julgada: O Supremo Tribunal Federal exige também que a pessoa político que pretenda instituir a taxa pelo exercício de poder de polícia detenha competência constitucional para o exercício da fiscalização de modo que não podem os Municípios instituírem taxas de exercício do poder de polícia em relação à atribuições dos Estados. São exemplos de taxas pelo exercício do poder de polícia: ➡️ – Taxa de Classificação, Inspeção e Fiscalização de Produtos Animais e vegetais ou de consumo nas atividades agropecuárias – Decreto Lei 1.899/1981; ➡️ – Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos químicos – Lei 10. 357/2001, art. 16. ➡️ – Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária – Lei 9.782/1999, art. 23; ➡️ – Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (TAFIC) – art.12 da MP 233/2004; ➡️ – Taxa de Pesquisa Mineral (DNPM) – Portaria Ministerial 503/1999; ➡️ – Taxa de Serviços Metrológicos – art. 11 da Lei 9.933/1999; Estão previstas no art.
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