Nem todas as pessoas sabem, mas existem diferenças entre os crimes e as contravenções penais. Nem todo crime é uma contravenção e nem toda contravenção é um crime, embora ambos sejam infrações penais distintas. Pena - prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente. Arremesso ou colocação perigosa. Exibição ou guarda de lista de sorteio. Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. § 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.
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