Considerando que a Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, em seus artigos 45 a 50, dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para a elaboração de projetos, a execução de obras e a realização de quaisquer outros serviços técnicos no âmbito da Arquitetura e Urbanismo; Considerando a quantidade de demandas dos CAU/UF e dos profissionais, a respeito dos RRT constituídos de atividades e contratos que estão sendo paralisados ou cancelados, devido à pandemia da COVID-19; RESOLVE: Art. 2° O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), efetivamente registrado no CAU, correspondente à atividade técnica não iniciada, e que venha a ser cancelado em razão de medidas preventivas a serem observadas ou de barreiras sanitárias que venham a ser decretadas nos âmbitos federal, estaduais e/ou municipal, em decorrência da pandemia da COVID-19, poderá ser objeto de cancelamento, respeitadas as condições previstas nos parágrafos deste artigo. § 2º O cancelamento do RRT deverá ser requerido pelo arquiteto e urbanista responsável técnico, pela pessoa jurídica contratada ou pela pessoa física ou jurídica contratante, por meio de formulário específico no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), devendo ser escolhido o motivo “ ATIVIDADE TÉCNICA NÃO REALIZADA E CANCELADA DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19 ”. § 4º O requerimento de cancelamento do RRT será submetido ao CAU/UF que procedeu ao registro, seguindo-se os procedimentos de análise já previstos na Resolução CAU/BR nº 91, de 9 de outubro de 2014. § 1º A Baixa do RRT deverá ser requerida pelo arquiteto e urbanista responsável técnico, pela pessoa jurídica contratada ou pela pessoa física ou jurídica contratante, por meio de formulário específico no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU), devendo ser escolhido o motivo “ATIVIDADE TÉCNICA INTERROMPIDA OU REALIZADA PARCIALMENTE DEVIDO À PANDEMIA DA COVID-19″. § 3º O arquiteto e urbanista que promover a Baixa de RRT em razão de atividade técnica interrompida nos termos desta Resolução, no caso de voltar a executar a atividade técnica interrompida, poderá efetuar, em caráter excepcional, um RRT Derivado, vinculando ao RRT baixado, devendo-se manter no novo RRT em questão os mesmos dados de contrato, contratante e endereço anteriormente registrados. § 5º É da exclusiva responsabilidade do responsável técnico comunicar ao contratante a baixa do RRT e a sua motivação.
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