São específicos os serviços públicos que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção , de unidade, ou de necessidades públicas, segundo Baleeiro (2000:565) “ É específico, quando possa ser separado em unidades autônomas de intervenção da autoridade ou de sua utilidade, ou de necessidade pública, que o justificou: p. ex. a existência do corpo de bombeiros para o risco potencial de fogo .” Serviço específico é aquele em que é possível a administração tributária identificar a parcela de serviço entregue, ou disponibilizado, ao contribuinte. In addition, there is a selection of frequently asked questions, lady of fortune de qual cassino d c united receber o bónus . ➡️ – Taxa de Recolhimento de Lixo Domicilar. ➡️ – Taxa de utilização do Mercante – Lei 10.893/04 Decreto 5.324/2004; As taxas tem regime tributário, ao passo que as tarifas tem regime contratual, as taxas a autonomia da vontade é irrelevante, há uma relação de sujeição, nas tarifas, pelo contrário a vontade do consumidor é essencial para a relação, por fim, as taxas se legitimam pela mera disponibilidade do serviço, ao passo que as tarifas somente se legitimam com a efetiva prestação dos serviços.
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