O critério quantitativo da hipótese de incidência deve estar em linha com o respectivo critério material — ao invés de dele desviar-se e afastar-se para concretizar outra materialidade. Não se pode confundir a autorização do constituinte derivado para cobrança do tributo em fatura de consumo de energia elétrica com uma suposta definição dos respectivos fato gerador e contribuintes. Esta deve ser objeto da lei instituidora da Cosip de cada ente competente. E não é cabível preservar o modelo das antigas taxas, pois já julgadas, em definitivo, inconstitucionais. [2] AI 231.132/RS-AgR, relator ministro Carlos Velloso, j. 25/05/1999. O homem acionou a Justiça para reaver, de preferência em dobro, os valores do tributo incluídos na sua conta de luz pelos últimos cinco anos.
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