Envio por e-mail O provimento não trata abertamente do envio por e-mail de uma escritura, contrato ou outro título fora da central eletrônica. Mas é a realidade de diversos Cartórios desde que a Covid-19 ganhou espaço no Brasil. Essa facilitação acontece porque (a) o Cartório não tem cadastro ainda no e-protocolo e/ou (b) parte da população não tem certificado digital ou não está familiarizada com as regras do SREI. Observe que a apresentação do documento físico poderá ser feita após o Cartório qualificar o título e as eventuais notas devolutivas serem sanadas. O CNJ acabou regulando questão de cobrança de emolumentos cuja alçada de regulação é dos Estados, o que pode trazer algum conflito com normas estaduais. O fato é que o Provimento 94 deixa claro que os cartórios, mesmo que não atendam ao público presencialmente, não devem parar; seus prazos continuarão contando (mesmo que em dobro) e o uso do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis é mandatório para viabilizar as certidões e protocolos.
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