Ainda sem prazo para acontecer, uma Medida Provisória (MP) deverá ser editada trazendo a regulamentação das apostas e alterando a lei de 2018, que permitiu apostas online no país, mas não estabeleceu normas para a atividade, o que impede sua taxação no momento. Manssur afirmou que para obter o credenciamento, a empresa deverá pagar outorga à União de R$ 30 milhões, ter sede no Brasil, ter capital mínimo de R$ 100 mil e possuir uma alguns certificados, como dos meios de pagamentos utilizados e de sistemas para evitar manipulação de resultados. Na ocasião, o secretário também aproveitou para explicar como deve funcionar a tributação destes sites. Além disso, as empresas devem pagar os impostos estabelecidos no Brasil, como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) . Por fim, o secretário ainda relembrou que a MP não muda a tributação para quem aposta, somente para as empresas, mantendo as regras atuais de taxação para efeitos do Imposto de Renda (IR). Faça sua adesão ao acordo de transação pelo Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) junto à Receita Federal.
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