A denuncia espontanea nao pode ser usada para tornar inocuas determinacoes legais. Assim, se a lei prescreve que o cidadao ou contribuinte tenha determinado comportamento, preste informacoes em prazo certo - comportamento ou informacoes que sao imprescindiveis para o exercicio da atividade publica - nao cabe ao instituto da denuncia espontanea anular esses prazos e esses deveres. Estreando no mundial, a Chiefs pode ser tida por muitos como uma organizacao inexperiente, porem, eles conseguiram montar praticamente uma selecao da Oceania, juntando nomes melhor site apostas de peso para formar uma equipe extremamente competitiva. Ha jurisprudencia pacifica do Superior Tribunal de Justica, objeto de ato declaratorio do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, no sentido de que inexiste diferenca entre multa moratoria e multa punitiva, estando ambas excluidas em caso de configuracao da denuncia espontanea (Ato Declaratorio PGFN n? 04/2011). The King of melhor site apostas Fighters 2002. A solicitacao de manifestacao podera ser feita por meio de pedido de LI substitutiva ou atraves de outro documento estabelecido pelo orgao anuente (art. 27 da Portaria Secex n? 23/2011).
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