1.477, do Codigo Civil. - Inexistente, de outro lado, cerceamento de defesa, se a prova testemunhal era de todo desnecessaria, porque irrelevante a origem ilicita do cheque, se inoponivel a quem com ele se apresentou em juizo. - Apelo desprovido.” TJSC, Apelacao Civel 36.433, de Ituporanga, Relator: Desembargador Joao Jose Schaefer . Os sujeitos de direitos originarios sao basicamente o autor (pessoa fisica criadora de obra literaria, artistica ou cientifica) e os artistas interpretes ou executantes, aos quais aplicam-se as normas relativas aos direitos de autor (bem como, por excelencia, os direitos morais, tendo em vista sua inseparabilidade da imagem e voz), e ainda, por extensao, os produtores fonograficos e as empresas de radiodifusao (cf. arts. 28 e 89). Revisando o art. 29, a reproducao parcial ou integral (I) so deveria ser considerada ilicita quando se tratasse de multiplicacao (para fins de comercio), o que equivale a edicao (II).
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