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Ressalve-se, entretanto, que o fato de se buscar os valores fundantes da producao normativa na sociedade nao implica dizer que quaisquer valores poderao ser tutelados pelo ordenamento juridico - mormente no que tange a egide da esfera criminal -, o que nos faria aceitar que o Direito poderia se encarregar da protecao da moral. Diante de tais consideracoes, entendemos que melhor escolha teria feito o legislador ao designar o bem juridico de protecao como a “liberdade de autodeterminacao sexual”, a qual, em razao de seu conteudo hermetico e preciso, evitaria os problemas hermeneuticos que podem decorrer do novel e vazio termo “dignidade sexual”, o qual, em funcao de sua indigitada amplitude, ainda permite a incriminacao de condutas morais e dao guarida a formulacao de tipos de perigo abstrato. Nao se deve olvidar ainda que as raizes do instituto remontam ao Direito do Trabalho, que, muito antes da tipificacao penal, ja reconhecia a existencia da pratica como razao determinante para o reconhecimento de direitos trabalhistas. [35] Logo, nao se pode ignorar a intima relacao que o instituto possui com a defesa de tal especie de direitos. Na sintese desses pensamentos, “el acoso sexual laboral, como se ha hecho notar, aparece intimamente ligado a la figura de la mujer. Hasta tal punto se estrechan los lazos entre estos dos conceptos que estas conductas son consideradas como actos discriminatorios en relacion con el sexo de quien lo sufre (sexo feminino). En este sentido, la tesis mas basica implica la consideracion del acoso sexual como una expresion de poder y como una reforma de discriminacion de un trato desigual por razon de sexo”. [36] Nessa linha de ideias, Luiz Flavio Gomes elenca uma serie de bens juridicos como os objetos de protecao da norma incriminadora do artigo 216-A, introduzido em nosso Codigo Penal. Oq siginifica ha nas apostas esportivas.by Juliano Buzato 24/08/2023. Compartilhe este link em suas redes sociais: A Adidas oficializou a nova camisa três da Juventus para a temporada 2023-2024, em que a Velha Senhora disputará novamente a Serie A… Com Luan, nova terceira camisa do Grêmio 2023-2024 é lançada pela Umbro, celebrando 120 anos.
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