Como um Escritório de Advocacia pode Auxiliar em Casos de Contravenção Penal. Nesse contexto, contar com a assessoria de um escritório de advocacia especializado em casos criminais é de extrema importância. Além disso, a presença de um profissional capacitado é essencial para garantir que os direitos do acusado sejam respeitados e para buscar a melhor solução para o conflito. As contravenções penais são infrações de menor gravidade, mas ainda assim requerem atenção e uma defesa adequada para evitar consequências negativas. Caso você esteja enfrentando uma situação envolvendo contravenção penal, não hesite em buscar o auxílio de um escritório de advocacia especializado. Entre em contato conosco agora mesmo e proteja seus direitos perante a lei. A sua tranquilidade e segurança são nossas prioridades. Contravenção penal consiste numa infração penal de baixa gravidade , considerada um ”delito menor”.
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Em nota à imprensa, o MP disse ter identificado “movimentação superior a R$ 400 milhões nos últimos cinco anos por meio de várias empresas que deram início a suas atividades bancárias sem possuírem patrimônio anterior declarado”. A outra é a EsporteNet, ex-patrocinadora do Fortaleza, alvo da Operação Distração, deflagrada pela Polícia Federal. Na ação, foram apreendidos R$ 10 milhões em espécie e carros de luxo. A EsporteNet tem sede em Curaçao, mas opera a partir do Sergipe, e o atacante Diego Costa, que jogou no Atlético-MG em 2021 e hoje está sem clube, é apontado como possível financiador do site na investigação. Marjorsports e EsporteNet operavam bancas de apostas físicas no Nordeste, assim como a Futebol Fácil, e se “regularizaram” em Curaçao após a lei de Michel Temer, tal qual a Pixbet. As duas empresas foram clientes da consultoria portuguesa que assessorou Ernildo Farias a licenciar seus sites na ilha caribenha. Procuramos também o Conar, o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária. A assessoria informou que o Conar julgou alguns casos sobre propagandas de sites de apostas esportivas, todos anteriores à lei federal, e que não pode aplicar normas éticas sobre propagandas de casas de apostas esportivas porque aguarda regulamentação da legislação. Medida provisória das apostas esportivas.
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