As excecoes a regra do debito automatico, onde os recolhimentos podem ser feitos via DARF, sao a DI vinculada a ”processo judicial exclusivo DARF” e a ”declaracao preliminar”. Esta ultima deve ser utilizada nas seguintes situacoes: Em se tratando de exigencia de credito tributario efetuada no curso do despacho, nao ha necessidade de formalizacao de processo. Havendo, no entanto, manifestacao de inconformidade, por parte do importador, essa exigencia deve ser formalizada em auto de infracao ou notificacao de lancamento, na forma prevista no Decreto n? 70.235/1972 (§§ 2? e 3? art. 570 do Regulamento Aduaneiro). O importador deve observar os detalhes relativos ao recolhimento dos tributos no caso de admissao temporaria para utilizacao economica no Pais, nos termos do art. 373 do Regulamento Aduaneiro e art. 7 da IN RFB n? 1361/2013.
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Retificacao de DI Sujeita a Licenciamento. A solicitacao de manifestacao podera ser feita por meio de pedido de LI substitutiva ou atraves de outro documento estabelecido pelo orgao anuente (art. 27 da Portaria Secex n? 23/2011). Neste caso, previamente ao registro da retificacao no Siscomex, o importador devera anexar ao dossie vinculado a DI, o extrato da respectiva LI substitutiva ou a correspondente manifestacao do orgao anuente.
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