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7º desta Lei; III - o prazo de utilização dos recursos transferidos; IV - os critérios para a mensuração da eficácia da utilização dos recursos transferidos; V - a periodicidade da apresentação pelos Estados e pelo Distrito Federal da prestação de contas relacionada com o uso dos recursos recebidos; VI - a organização, o conteúdo mínimo, a forma e os elementos constantes do relatório de gestão e de prestação de contas apresentados pelos entes federativos; e VII - a forma e os critérios para a integração de sistemas e de dados relacionados com a segurança pública. Parágrafo único. A não utilização dos recursos transferidos no prazo a que se refere o inciso III do caput deste artigo ensejará a devolução do saldo remanescente atualizado. Art. 13. As vedações temporárias, de qualquer natureza, constantes de lei, não incidirão na transferência voluntária de recursos da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como dos Estados aos Municípios, destinados a garantir a segurança pública, a execução da lei penal e a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às vedações de transferências decorrentes da não implementação ou do não fornecimento de informações ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). Art. 26. Ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional, são de responsabilidade do Ministério da Fazenda as atribuições inerentes ao poder público estabelecidas na Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971. Jogo da república tcheca.Palmeiras para PC. escrito em 31 de marco de 2014.
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São registráveis como marca sinais visuais. Portanto, a lei brasileira não protege os sinais sonoros, gustativos e olfativos. Razão Social e Nome Fantasia. CAPITAL SOCIAL: LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) 8ª O CONTRATANTE poderá adotar meios de comunicação de dados, equipamentos e periféricos eletrônicos, próprios ou de terceiros, cuja responsabilidade, custeio e manutenção ficam sob a sua exclusiva responsabilidade, bem como poderá desenvolver formas próprias de apresentação das informações relativas à prestação de serviços. Já no caso da legalização , a conduta se torna lei e passa a ser regulada pelo Poder Legislativo . Há também unidades de saúde que recorrem a brechas na legislação para negar o aborto a mulheres que têm o direito, como ocorreu no caso da menina de Santa Catarina. Valem-se, por exemplo, da alegação de que o período para realização do procedimento foi ultrapassado. Vale destacar que o Código Penal, embora recomende o aborto legal entre a 20ª e 22ª semana de gestação, não fixa um prazo máximo para que a gravidez seja interrompida nestes casos. Em 2017, por exemplo, a banca da Vunesp cobrou dos candidatos à Faculdade de Medicina de Jundiaí (FMJ) o tema “Estatuto do Nascituro: os direitos do embrião devem se sobrepor aos direitos das mulheres?”. © 2023 Elo7 Termos de Uso Política de privacidade Política de Devolução e Reembolso Fale com a gente App Elo7 App Elo7. Seria melhor prevenir essas gestações indesejadas? Soul TV. Adalton Bonaventura. Regra válida para certidões, declarações, procurações e demais documentos públicos. Procedimento: apresentar documento original com a assinatura reconhecida em cartório.
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