337-A) Crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H do CP) Concussão (art. 316) Praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei. Ainda no Título XI, DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no Capítulo III que trata DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, temos os artigos 339 a 347. Os artigos 307 e 308 do Código Penal abordam o crime de falsa identidade, que é diferente da falsidade ideológica, quando se falsifica um documento. Considere o seguinte caso hipotético: “A”, funcionário público, arromba a janela de uma repartição e subtrai uma impressora. Nos termos do Código Penal, e apenas com base nas informações do enunciado, é correto afirmar que “A” cometeu o crime de: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Interrupção do processo eleitoral.
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