II. Segundo o princípio da igualdade tributária, é vedado às referidas entidades tributantes instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida. III. Segundo o princípio da capacidade contributiva, o ônus tributário deve ser distribuído na medida da capacidade econômica dos contribuintes. IV. Segundo o princípio da anualidade do lançamento do tributo, o lançamento dos tributos se liga agora à anterioridade da lei criadora ou majoradora do tributo, em relação ao exercício financeiro em que deverá ser cobrado, sem que possa haver qualquer espécie de exceção.
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