Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 157. Rogério Sanches Cunha não faz a subdivisão, usando o tráfico de drogas como exemplo de crime de ação múltipla (Manual de Direito Penal. Parte Geral (arts. 1º ao 120). Salvador: JusPODIVM, 2020, p. 227). [18] CUNHA, Rogério Sanches.
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Mais: nesta hipótese o envio pode ser feito, até mesmo, para o interessado que mora no exterior. A matrícula de imóvel atualizada apresenta elementos essenciais de identificação do bem: localização, metragem, proprietários atuais e anteriores, transmissões, origem da compra e venda e demais informações que podem ser de grande valia para situações futuras. Desde 18.07.2016, passou a ser obrigatório a apresentação da Certidão Negativa de Testamento para qualquer inventário que seja realizado no Brasil. A norma vale para os atos judiciais e extrajudiciais, estes últimos realizados pelos Cartórios de Notas. Endereço completo do OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS - CASSINO. Nome do Oficial Cartorário: Letícia dos Santos Harlacher. Abrangência do Cartório: Bairro Cassino. PROCURAÇÃO - A procuração é um documento que dá plenos poderes a uma terceira pessoa para representa-la em determinadas situações. A procuração pode ter validade ou ser por tempo indeterminado. Se preferir, você pode usar a Busca de Cartórios no topo do site para encontrar o cartório Cassino mais próximo de você. Ibet 888.Nesta hipótese, segundo o STF, como o novo tipo penal correspondente (artigo 359-L, do CP), comina pena mais severa, aplicou-se a norma penal revogada (artigo 18 da LSN) por ser mais benéfica, ocorrendo a ultratividade da lei penal.
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