A possibilidade de aumentar a taxacao de 15% para 16% do GGR podera vir a ser um tiro no pe do autor da ideia e representar uma tributacao de 27,25% do total, fora o valor da taxa de administracao. Pelas novas contas do Ministerio da Fazenda a tributacao dos sites de apostas esportivas no Brasil sera da seguinte maneira: - 16% aliquota sobre o GGR (2,55% serao destinados ao Fundo Nacional de Seguranca Publica + 0,82% a escola fundamental + 1,63% aos clubes, como contrapartida a cessao do nome + 10% a seguridade social + 1% ao Esporte) - 9,25% demais impostos (Imposto de Renda da Pessoa Juridica (IRPJ), PIS/Cofins e Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - CSLL. - 2% ou 5% (dependendo do municipio) aliquota do Imposto Sobre Servicos de Qualquer Natureza - ISS ou ISSQN. - Taxa de administracao Taxa de Fiscalizacao Fixa (Confira abaixo a tabela de valores do Anexo Lei 13.756/2018) Caso o Ministerio da Fazenda decida pela tributacao de 16% do GGR (gross gaming revenue), os percentuais de taxacao das apostas esportivas no Brasil serao superiores a 27,25%, somados a taxa de fiscalizacao e a amortizacao do investimento na outorga de R$ 30 milhoes. Segundo executivos ouvidos pelo BNL, com esses percentuais a tributacao das apostas esportivas no Brasil sera acima de 26% e ainda tem a taxa de fiscalizacao e a amortizacao do opiniao apostas desportivas investimento na outorga de R$ 30 milhoes. Uma tributacao fora da realidade das melhores praticas mundiais podera ser decepcionante para as estimativas do governo, que trabalha com uma canalizacao de 87% dos atuais apostadores. Ainda nao ficou opiniao apostas desportivas esclarecido o que o governo vai considerar como despesa.
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1, III, da Lei 13.756/2018, em sendo do interesse das entidades desportivas licenciar seus simbolos, as casas de apostas esportivas regulamentadas pelo Governo do Brasil deverao pagar 1,63% sobre o resultado da arrecadacao, descontado o valor dos premios pagos. Os clubes de futebol entendem que esse percentual e baixo, e pleiteiam sua majoracao, sob o risco de vetar aos operadores nao somente o direito de uso de simbolos, mas tambem de seus nomes. [1] Antes de adentrarmos em questoes tecnicas que permeiam a discussao, e premissa basica entender como funcionam os sites de apostas no Brasil e no mundo. Salvo quando existe uma negociacao especifica do operador com uma entidade desportiva, os sites nao se utilizam de qualquer simbolos ou imagens desses entes. Toda a operacao se estrutura somente pautada no nome do clube e do jogador. Nada mais. As entidades desportivas, em especial os clubes de futebol, tem ameacado o Governo em vetar a utilizacao pelas casas de apostas nao so o uso dos simbolos (que em regra nao sao explorados), mas inclusive dos nomes, amparados no artigo 87, da Lei 9.615/1998 - a Lei Pele - que preve que “ a denominacao e os simbolos de entidade de administracao do desporto ou pratica desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, sao de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a protecao legal, valida para todo o territorio nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbacao no orgao competente “. Essa discussao nao e simples e nao se resume a citada previsao legal. Panda bets aposta online.
[7] Curso de Direito Constitucional. 8? ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 348.
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