10/07/2017 às 14:20. Compartilhar no Facebook. Recomendar para amigos. Denunciar artigo. A taxa de registro de contrato de sociedade. I - AS JUNTAS COMERCIAIS E O SERVIÇO DE REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. A estrutura básica das Juntas Comerciais e suas providências será integrada pelos seguintes órgãos: II - o Plenário, como órgão deliberativo superior; IV - a Secretaria-Geral, como órgão administrativo; A evolução das Juntas Comerciais no regime republicano indica como foram consideradas ”ramos da administração da justiça”, subordinadas, a um só tempo, a duas legislações: a federal e a local dos Estados; a primeira, lançando-lhe as bases fundamentais, definindo-lhes e estabelecendo-lhes as respectivas atribuições; a segunda, dispondo sobre a eleição de cada junta, sua instalação, e seu serviço interno, seus funcionários etc., como explicou Descartes Drumond de Magalhães (Curso de Direito Comercial , pág.
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Os pedidos de arquivamento constantes do art. 41 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento ter sido protocolado; e os pedidos constantes do art. 42 desta Lei serão decididos no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, sob pena de ter-se como arquivados os atos respectivos, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria. (Redação dada pela Lei nº 11.598, de 2007). Cloudbet utilizes 128-bit SSL encryption to ensure the highest standard crp download of safety at all times. All crp download casino games are also RNG-tested and audited. § 1º Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a Junta Comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. § 2º A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela Junta Comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo. Suprabets 99.
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