(Incluído pela Lei nº 14.197, de 2021) (Vigência) Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema. Já, o artigo 359-P, do CP, foi criado pela Lei nº 14.197/2021, no contexto geral dos crimes contra o Estado democrático de Direito, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83), sem qualquer preocupação ou detalhamento de crimes cometidos contra mulheres na política. Em outras palavras, trata-se de uma lei geral de crimes contra a democracia, em relação a qualquer direito político. [3] ZILIO, Rodrigo López. Direito Eleitoral. 8ª ed.
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334-A) Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) Crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H do CP) Por ser um crime funcional, é necessário que o agente seja funcionário público. Trata-se, portanto, de crime próprio (pois se exige do sujeito ativo uma qualidade especial). Nada impede, todavia, que haja concurso de pessoas com um particular, desde que este saiba da condição de funcionário público do agente. Concussão (art. 316) ATENÇÃO! Da mesma forma que na concussão, o crime pode ser praticado ainda que o agente esteja fora da função (ex.: licenciado, afastado, de férias, etc.) ou até mesmo antes de assumi-la (ex.: já foi empossado, mas ainda não entrou em exercício), mas desde que a conduta se dê em razão da função. Praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei. Jogo do almagro.
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