Anteriormente à data de promulgação da CF (05.10.1988), praticamente cada Estado da federação tinha uma forma de organizar tais serviços notariais e registrais, alguns realizando concursos, outros não, portanto, com o advento da CF/88, tal paradigma mudou radicalmente, exigindo-se, para a titularidade de qualquer serventia extrajudicial, da aprovação em concurso público de provas e títulos. […] O ingresso na atividade notarial e registral sem a prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, traduz-se na perpetuação de ato manifestamente inconstitucional, mercê de sinalizar a possibilidade juridicamente impensável de normas infraconstitucionais normatizarem mandamentos constitucionais autônomos, autoaplicáveis. 8. O desrespeito à imposição constitucional da necessidade de concurso público de provas e títulos para ingresso da carreira notarial, além de gerar os claros efeitos advindos da consequente nulidade do ato (CRFB/88, art. 37, II e §2º, c/c art. 236, §3º), fere frontalmente a Constituição da República de 1988, restando a efetivação na titularidade dos cartórios por outros meios um ato desprezível sob os ângulos constitucional e moral.
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A empresa procedeu como segue: DÉBITO ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES (Ativo Imobilizado) Consórcio CBN 1.700,40 CRÉDITO CAIXA ou BANCOS C/MOVIMENTO (Ativo Circulante) Valor da prestação nº . paga ao Consórcio CBN em . 1.700,40. Adiantamentos a Fornecedores Consórcio CBN. Fevereiro/2006 Março/2006 Abril/2006 Maio/2006. Total. 5.2. Como aposta em times de futebol.
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