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Cabe esclarecer que a DIR não desembaraçada (situação que permite o pedido de revisão) ainda está em processo de fiscalização e portanto a revisão poderá resultar inclusive no aumento de tributação e na aplicação de multas e outras penalidades, caso sejam constatadas irregularidades. A decisão da RFB sobre o pedido ocorrerá em instância única e será comunicada ao destinatário por intermédio dos Correios (ECT) ou da empresa de courier . O Pedido de Revisão deverá conter as seguintes informações: A não apresentação das informações e documentos ou a apresentação de documentos que não comprovem as alegações do destinatário implicará no indeferimento do pedido, mantendo-se o valor do tributo calculado sobre o valor dos bens conforme determinado pela RFB ou, se for o caso, a devolução da remessa, a critério da fiscalização da RFB. Os Correios (ECT) e as empresas de courier deverão disponibilizar formulário padronizado, nos respectivos canais de comunicação, para fins de preenchimento das informações necessárias à correta instrução do Pedido de Revisão e do atendimento de exigências pelo destinatário. O prazo médio de fiscalização das remessas internacionais após apresentação à RFB ou registro da Declaração de Importação de Remessa (DIR) pelos Correios (ECT) ou empresa de courier é de 1 a 2 dias, ressalvadas as remessas sob fiscalização de órgãos de controle administrativo, ou com exigências fiscais, cujo prazo de análise e liberação dependerá do atendimento destas pelo destinatário, entre outros casos. Para remessa postal, consulte aqui os prazos de entrega informados pelos Correios (ECT). REVISÃO ADUANEIRA. A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data do registro da declaração aduaneira.
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