• Em função da necessidade da atualização contínua da Base Territorial especificamente em relação ao desenho da malha municipal, foram realizados ajustes cartográficos em vários municípios, em função da disponibilidade de novos insumos cartográficos. 1 – A doação, conforme disposições do Código Civil de 2002 – CC/02: Caso seja de interesse do doador , a lei permite que se fixe lapso temporal para que o donatário informe se aceita a doação. Conforme entendimento constante n o art. 541 do CC/02 , a doação, como regra, se concretiza de dois modos, sendo eles: escritura pública ou instrumento particular. O contexto de “pequeno valor” deverá ser verificado em cada caso, é o que aduz o enunciado de nº 622 , da VIII Jornada de Direito Civil. Vejamos: 1.
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