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Mentalidade burocratizante. Direito de certidão cartorio registro publico cobrança taxa. 15/02/2013 às 10:23. Recomendar para amigos. Gratuidade dos direitos de certidão e petição. 1 INTRODUÇÃO. Certidões do registro civil, do registro imobiliário, de ônus, de inteiro teor, negativas e positivas de débito, certidões negativas criminais, de objeto e pé, atestados de bons antecedentes, nada-consta, certidões expedidas pelas juntas comerciais e um sem-número de outros documentos fazem o cidadão levar a mão ao bolso na grande maioria das vezes em que deles necessita. Mas como explicar que a previsão constitucional de gratuidade tanto destoe da realidade experimentada na prática? Teria sido aquela um delírio ufanista, uma utopia do legislador constituinte? Hipocrisia? Ou simplesmente uma norma para a qual a própria administração pública ainda não se encontrava devidamente preparada? Embora não se vislumbre resposta segura e definitiva a tais perguntas, algumas considerações devem ser feitas por aqueles que porventura pretendam obtê-la. A Constituição Federal de 1988, não obstante garantir a gratuidade do exercício do direito à obtenção de certidão, determina que os serviços notariais e de registro sejam prestados por particulares mediante delegação e custeados pelo pagamento de emolumentos pelo interessado. IV de seu art. 24, o recolhimento de custas pelos serviços forenses: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IV - custas dos serviços forenses”; [5] Desde há muito, os códigos tributários, mormente os municipais, passaram a dispor sobre o assunto, estipulando a cobrança de taxa de expediente pela emissão de certidões e pelo protocolo de petições e, ainda hoje, assim o fazem, ao escândalo das vigentes disposições constitucionais relativas ao tema. Aposta combinada mega sena.Recupera drivers. Options.
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