CGJ Dr. Geraldo Francisco Pinheiro Franco] Bem assim, verifica-se que não há previsão legal para a concessão de gratuidade no procedimento requerido, sendo certo que eventual isenção se amoldaria em ilícito funcional por parte do Senhor Interino. Portanto, aqui também fica afastada qualquer margem para imputar falha à serventia correicionada. Por fim, o último ponto controverso que demanda atenção: a conformidade da alteração de nome e gênero em ato de averbação e sua consequente cobrança correspondente ou em procedimento de retificação pela qual emolumentos mais elevados são devidos. Nessa perspectiva, cabe breve digressão a respeito dos atos do registro civil. Os atos e fatos registráveis, praticados pelo Registrador Civil, dentro de sua função típica, tomam três formas: registros, averbações e anotações (ver: Kümpfel, Vítor Frederico et. al. Tratado Notarial e Registral vol.
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Bonus de boas-vindas ate R$ 200. Odds muito competitivas. Subsecao qual e o jogos jogados em cassinos II - Das Competencias do Vice-Presidente. A saber, o Barcelona venceu a primeira etapa em tres dos seus ultimos quatro jogos, inclusive o ultimo em que perdeu para o Manchester United . Alem disso, vai encarar um dos piores times do campeonato, e precisa se manter na lideranca. Portanto, um otimo palpite de intervalo e para o Barca vencer o 1? tempo. Ao passo em que tem de longe a melhor defesa do campeonato com apenas sete gols sofridos, o Barcelona mantem seu gol intacto ha tres partidas de LaLiga . 188bet thailand.
Esses casos são diversos da apresentação de uma sentença, mandado ou escritura de divórcio. Nessas situações o objetivo também é se realizar a averbação do registro. Todavia, à ausência de título formal, o Registrador junta requerimento e documentos para permitir a análise dos fatos e a formação de seu convencimento, qualificando positiva ou negativamente o pedido e realizando, se o caso, a averbação, à margem do assento. Ressalto que nesses casos, como bem estampado no parecer da ARPEN-SP, é formado um procedimento por meio do qual se visa amealhar fatos e documentos, bem como colher a qualificação dos interessados e suas declarações de vontade, com o fulcro de permitir que o Registrador, dentro de seu âmbito de atuação, forme seu convencimento e autorize às vezes por conta própria, às vezes após manifestação do Ministério Público, a depender da situação a averbação sobre o registro correlato. O Provimento 73, a sua espécie, elenca uma série de atos sequenciais que devem ser cumpridos pelo interessado e pelo Registrador, com vistas a formar o convencimento deste de que a declaração de vontade daquele se subsume à realidade fática vivida. Não cabe a argumentação de que a alteração de nome e gênero deve ser enquadrado e cobrado como ato de averbação porque se o fez constar, nas NSCGJ, na seção de averbações do registro civil. Assim o é exatamente porque se cuida de uma averbação. Todavia, a mesma somente ocorre após o trâmite de procedimento interno e a formação da qualificação positiva pelo Registrador. É bem por isso que os emolumentos devido pelo procedimento são enquadrados sob o item 15 da Tabela de Custas e Emolumentos do Registro Civil das Pessoas Naturais. Com efeito, pese embora não haja um item na Tabela de Custas e Emolumentos que indique especificamente um “procedimento de alteração de nome e gênero”, a interpretação adequada, com a pertinente qualificação jurídica dos fatos ora expostos e argumentado, aponta a um procedimento como aqueles indicados pelo item 15 da Tabela e, portanto, os emolumentos são devidos com base nessas custas.
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