Licenciamento. Cabe a Receita Federal a responsabilidade de conferir se a documentacao e a carga tributaria referentes a operacao de importacao da mercadoria estao de acordo com o que a legislacao exige. Imposto sobre importacao (II) Esse imposto incide sobre toda mercadoria industrializada, mesmo as que tiverem producao fora do pais. Seu calculo e feito a partir da soma do valor do II com o valor aduaneiro. Por fim, o resultado deve ser multiplicado pela aliquota presente na Tabela de incidencia do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). E devida pelo importador no ato de registro da DUIMP (Declaracao Unica de Importacao) ou DI, conforme delimitado pela Lei No. 9.716 de 1998 e Instrucao Normativa RFB 1.833 de 25 de setembro de 2018.
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