) O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensao da eficacia de decisoes judiciais que, de forma expressa ou tacita, tenham afastado a aplicacao de decreto presidencial que restabeleceu os valores das aliquotas de contribuicao para o PIS/Pasep e da Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre receitas financeiras de pessoas juridicas sujeitas ao regime de apuracao nao cumulat (. ) A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18? Regiao (GO), em decisao unanime, deferiu indenizacao por danos morais a uma trabalhadora em razao de a empresa para a qual ela prestou servico ter confessado que noticiou, a suposta futura empregadora, o ajuizamento de acao trabalhista pela ex-funcionaria. Prevaleceu o entendimento no sentido de que tal conduta gerou dano a dignidade e a honra da trabalhadora, uma vez que a re agiu de forma teme (. ) Registros da empresa. Registro no Sistema Integrado de Comercio Exterior (Siscomex) O usuario podera dispor de um terminal proprio, instalado em sua empresa e operado atraves de uma linha dedicada Embratel, conectado diretamente ao Servico Federal de Processamento de Dados (Serpro), orgao federal que controla o fluxo de informacoes. As empresas com pouco volume de exportacao, entretanto, podem acessar o sistema atraves do terminal de um despachante aduaneiro, dos computadores integrados ao Sisbacen (bancos e corretoras de cambio credenciados pelo sistema do Banco Central) ou ainda da rede disponibilizada pela SRF em locais como portos e aeroportos. No Brasil existem dois tipos de nomenclatura. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Nomenclatura Aduaneira para a Aladi (Naladi-SH).
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