35 - Porque não consigo visualizar as pendências do processo no site? 36 - Qual o prazo de validade do CRC (Certificado de Registro Cadastral) e do CLF (Certificado de Licença de Funcionamento)? Referência legal: Portaria 240/2019 (art. 15, caput) A Autorização Especial terá prazo de validade improrrogável de cento e vinte (120) dias, contados a partir da data de emissão, e abrangerá somente a prática das atividades com os produtos químicos nela especificados nas quantidades, concentrações, densidades e com os fornecedores indicados. 38 - O que é a GRU-FUNAD (Fundo Nacional Antidrogas)? Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 16 e seguintes); Decreto 4.262/02 (art. 9º); Portaria 240/2019. A regra é que todas as empresas têm que pagar a taxa correspondente ao seu porte para obter/alterar cadastro e/ou obter/renovar licença, exceto as situações que se enquadrem no dispositivo legal de isenção) Referência legal: Lei 10.357/01 (art. 18, incisos I, II e III). Sim.
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