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No entanto, existe uma boa parte da doutrina que discorda dessa posição do Supremo Tribunal Federal. Segundo alguns autores, o regime jurídico seria híbrido. Por fim, vale destacar o disposto no artigo 22 da lei 8935/1994, com sua redação alterada pela lei 13826/2016, e, destacar o atual entendimento do Supremo Tribunal à respeito do tema. Apesar desta previsão expressa na lei, o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 842.846, estabeleceu que o Estado responde direta e objetivamente pelos danos causados por Notários e Registradores, com fundamento no artigo 37, § 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, assentado o dever de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, sob pena de recair em improbidade administrativa. REFERÊNCIAS. 2- Como terei acesso ao curso? Você poderá assistir as aulas sempre que quiser, em qualquer dispositivo de sua jogo de itália preferência (celular, desktop ou tablet). Supremo Tribunal Federal. Mma rastreamento.
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