A indicação de beneficiários e a ordem de prioridade referida no art. 79 da Lei nº 14.436, de 2022 - LDO 2023, inclusive as solicitações que as fundamentem, devem ser tratadas pelo autor da emenda diretamente com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. PearFiction ccj do senado Studios. § 3º As solicitações dos autores das emendas para remanejamento das dotações, de que trata o inciso II do § 7º do art. 4º da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 - LOA 2023, deverão adotar a forma do Anexo e observar os atos administrativos formais relacionados à execução das emendas objetos de cancelamentos que já tenham sido praticados pelos Órgãos Setoriais do SPOF responsáveis pela execução das programações orçamentárias.
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