“A questão é que temos uma situação de certa insegurança jurídica hoje no Brasil. A lei federal de dezembro de 2018, que legalizou atividade de apostas, tinha previsão expressa de regulamentação até dezembro de 2022. E até agora não houve essa regulamentação”, comentou Udo Seckelmann, advogado especialista em apostas, em entrevista à Máquina do Esporte . 17/08/2021 às 19:00. Com quantos anos um jogador pode assinar um contrato? Existe hora extra para o jogador? O Decreto n. 53.820/64, em seu artigo 2º[1], estabeleceu o instituto do passe. Mas, foi através da Lei n. 6.354/76 que ele foi regulamentado, conforme previsão do artigo 11 da citada legislação: Sobre o tema, Domingos Zainaghi se manifestou neste sentido: A primeira tem como fim ressarcir o clube dos investimentos que tenha feito, em uma eventual transferência de um atleta, com o qual tenha vínculo, para outra agremiação desportiva.
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