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Nesse segmento, a Lei de Incentivo ao Esporte é um importante instrumento, pois permite que patrocínios e doações para a realização de projetos esportivos e paradesportivos recebam descontos do Imposto de Renda devido por pessoas físicas e jurídicas, estimulando uma participação mais efetiva de todos, por intermédio de ações diversas, num trabalho conjunto entre governo e sociedade, com real aumento dos investimentos e benefícios diretos para a população. Como Incentivar. O patrocinador/doador deverá contatar o proponente, responsável pela elaboração, apresentação e execução do projeto junto à Secretaria Especial do Esporte. – uma via para o patrocinador/doador (documento hábil de comprovação do patrocínio/doação junto à Secretaria da Receita Federal), – uma via para a documentação do proponente e – a terceira via para a Secretaria Especial do Esporte. O investidor deve transferir o valor desejado (até 1% em caso de Pessoa Jurídica e 6% em caso de Pessoa Física) para a conta bancária específica do Projeto até o último dia útil do ano corrente. Após o depósito, o proponente responsável pelo projeto irá emitir um Recibo de Mecenato, que servirá de Comprovante para que a Renúncia Fiscal se efetue no próximo exercício.

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Acesse abaixo as consultas disponíveis nos portais dos órgãos federais, fazendo contribuições, dialogando com outros participantes ou conhecendo o histórico da participação social. Agências Reguladoras. ANCINE - Agência Nacional do Cinema . Consultas públicas sobre normas do mercado audiovisual como, por exemplo, normas que regulamentam a Lei de TV paga, entre outros. ANP - Agência Nacional do Petróleo . Consultas públicas sobre minutas do edital e do contrato de leilões do pré-sal, regras de investimento em pesquisa e desenvolvimento, entre outros. ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres . Curico unido x nublense. Os nossos filtros de spam melhorados por IA bloqueiam quase 10 milhões de emails de spam por minuto. Embora as funcionalidades do Gmail sejam suficientemente seguras para a maioria dos utilizadores, algumas contas podem necessitar de camadas de segurança adicionais. O Programa de Proteção avançada da Google salvaguarda os utilizadores com informações confidenciais e de elevada visibilidade em risco de sofrer ataques online direcionados. Confira o que já foi usado em sua cota gratuita, o que não é considerado na contagem e como liberar mais espaço.
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